| Projeto: |
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PL 297 23/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-297/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0297-2010 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ATENDIMENTO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI 10.380/99 |
| Assunto: |
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CARTEIRA DE PASSE LIVRE / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / POLICIAL / POLICIAL MILITAR / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0566-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | PESQUISA | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | CCJ | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 28/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 06/09/2011 | |
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| Encerramento: |
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06/09/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |